REsp 2130014 - DECISAO

REsp 2130014 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia aplicando princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à educação ao reconhecer o direito da autora a figurar na lista da ampla concorrência por ter obtido nota suficiente; quanto aos honorários, a autonomia administrativo-financeira da DPU conferida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 afasta a vedação à percepção de honorários, e o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar matéria essencialmente constitucional, razão pela qual o conhecimento é parcial e o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais Em Concursos, Direito À Educação, Honorários Advocatícios, Autonomia Administrativo Financeira Da DPU, Omissão Judicial, Jurisprudência Dominante E Súmulas
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Educacional Cotas Raciais Em Concursos Direito À Educação Honorários Advocatícios Autonomia Administrativo Financeira Da DPU +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de condenação em honorários em favor da DPU por coincidência de sujeitos
  2. 2 possibilidade de remanejamento de candidato desclassificado nas vagas de cotas para a lista de ampla concorrência quando obtiver nota suficiente
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria constitucional suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia aplicando princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à educação ao reconhecer o direito da autora a figurar na lista da ampla concorrência por ter obtido nota suficiente; quanto aos honorários, a autonomia administrativo-financeira da DPU conferida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 afasta a vedação à percepção de honorários, e o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar matéria essencialmente constitucional, razão pela qual o conhecimento é parcial e o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.