AREsp 2161493 - DECISAO

AREsp 2161493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito porque a Lei nº 12.990/2014 não trazia comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre base de cálculo diversa da adotada no edital; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos honorários em razão da gratuidade deferida, e houve aplicação de óbices sumulares e de prequestionamento que impediam maior conhecimento da matéria; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma fixada.

Parties
Autora/agravante: LUCIANA MICHELINI KALLENBACH; Ré/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Cotas Raciais Em Concursos Públicos, Base De Cálculo Das Vagas Reservadas, Interpretação Da Lei Nº 12.990/2014, Anexo II Do Decreto Nº 6.944/2009, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Cotas Raciais Em Concursos Públicos Base De Cálculo Das Vagas Reservadas Interpretação Da Lei Nº 12.990/2014 Anexo II Do Decreto Nº 6.944/2009 Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

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Parties

LUCIANA MICHELINI KALLENBACH

Autora/agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para definição do número de vagas reservadas aos negros (por cargo/lotação ou pelo total do certame)
  2. 2 Se candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência são computados simultaneamente nas vagas reservadas e na ampla concorrência
  3. 3 Se houve omissão (julgamento citra petita) quanto à condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito porque a Lei nº 12.990/2014 não trazia comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre base de cálculo diversa da adotada no edital; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos honorários em razão da gratuidade deferida, e houve aplicação de óbices sumulares e de prequestionamento que impediam maior conhecimento da matéria; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.