REsp 2117497 - DECISAO

REsp 2117497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que a bonificação regional prevista na Resolução nº 249/2021 afronta o art. 19 da Constituição ao estabelecer distinção geográfica não prevista em lei, e por o acórdão recorrido assentar fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, sendo não interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo reforma do julgado no STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Autor/recorrido: Marcelo Rebello Melo de Sa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cotas Regionais, Critério Regional, Autonomia Universitária, Acesso Ao Ensino Superior, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Regionais Critério Regional Autonomia Universitária Acesso Ao Ensino Superior +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Marcelo Rebello Melo de Sa

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cota regional instituída pela Resolução nº 249/2021 do CONSEPE/UFRN
  2. 2 compatibilidade da bonificação regional com o art. 19 da Constituição Federal
  3. 3 limites da autonomia universitária para instituir critérios de ingresso não previstos em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que a bonificação regional prevista na Resolução nº 249/2021 afronta o art. 19 da Constituição ao estabelecer distinção geográfica não prevista em lei, e por o acórdão recorrido assentar fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente, sendo não interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo reforma do julgado no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.