REsp 2154404 - DECISAO

REsp 2154404 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, que o critério de inclusão regional não está previsto na Lei nº 12.711/2012; o recurso especial não impugnou esse fundamento basilar, incidindo, assim, no óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual mantida a decisão regional que afastou a cota regional em relação à parte autora e determinou a reordenação da classificação para convocações conforme a ampla concorrência.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Recorrida: Maria Beatriz Cavalcante Brêda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Regionais, Autonomia Universitária, Igualdade, Lei Nº 12.711/2012, Resolução Nº 22/2015 Consuni/ufal, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Civil Ensino Superior Cotas Regionais Autonomia Universitária Igualdade Lei Nº 12.711/2012 +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Maria Beatriz Cavalcante Brêda

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cota de inclusão regional instituída pela Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL
  2. 2 Alcance da autonomia universitária para instituir critérios de acesso não previstos em lei
  3. 3 Compatibilidade da política de bônus regional com a Lei nº 12.711/2012 e com a Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, que o critério de inclusão regional não está previsto na Lei nº 12.711/2012; o recurso especial não impugnou esse fundamento basilar, incidindo, assim, no óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual mantida a decisão regional que afastou a cota regional em relação à parte autora e determinou a reordenação da classificação para convocações conforme a ampla concorrência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.