REsp 2172090 - DECISAO

REsp 2172090 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não era omisso e enfrentou a controvérsia; concluiu que a bonificação/critério de inclusão regional não possui amparo na Lei n. 12.711/2012 e ofende o art. 19, III, da CF, não sendo demonstrada pela recorrente a violação ao art. 53 da Lei n. 9.394/1996 de modo a infirmar o decisum; ademais, a insuficiente fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284 do STF e a matéria constitucional não é adequada ao exame no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cotas Regionais, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Regionais Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das cotas/bonificação regional previstas em edital de universidade federal
  2. 2 omissão alegada quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 suposta violação do art. 53 da Lei n. 9.394/1996 (autonomia universitária)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não era omisso e enfrentou a controvérsia; concluiu que a bonificação/critério de inclusão regional não possui amparo na Lei n. 12.711/2012 e ofende o art. 19, III, da CF, não sendo demonstrada pela recorrente a violação ao art. 53 da Lei n. 9.394/1996 de modo a infirmar o decisum; ademais, a insuficiente fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284 do STF e a matéria constitucional não é adequada ao exame no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado
  • Manter integralmente a sentença e o acórdão de origem nos termos do decisum recorrido