REsp 2182504 - DECISAO

REsp 2182504 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, sustentando que a controvérsia possui natureza eminentemente constitucional (vedação de distinções entre brasileiros por origem prevista no art. 19 da CF) e que precedentes do STF reconhecem a inconstitucionalidade de bonificações regionais, não sendo a matéria adequada à revisão via recurso especial; manteve‑se, portanto, a invalidade do critério de inclusão regional do edital e a condenação relativa.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cotas Regionais, Inclusão Regional, Edital De Seleção, Autonomia Universitária, Ônus Da Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Regionais Inclusão Regional Edital De Seleção Autonomia Universitária +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do critério de inclusão regional que concede bonificação de nota por local de conclusão do ensino médio ou residência
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 compatibilidade do critério com a Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, sustentando que a controvérsia possui natureza eminentemente constitucional (vedação de distinções entre brasileiros por origem prevista no art. 19 da CF) e que precedentes do STF reconhecem a inconstitucionalidade de bonificações regionais, não sendo a matéria adequada à revisão via recurso especial; manteve‑se, portanto, a invalidade do critério de inclusão regional do edital e a condenação relativa.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.