REsp 1761988 - DECISAO

REsp 1761988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do IFSUL porque a reforma da decisão originária implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a situação fática estava consolidada pelo decurso do tempo (liminar que possibilitou matrícula e conclusão da graduação), tornando irrazoável e desproporcional a restituição da ilegalidade formal apontada, devendo prevalecer a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE - IFSUL; Recorrido: impetrante (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento ao Recurso Especial da IFSUL.
Legal Topics
Cotas Sociais, Vinculação Ao Edital, Teoria Do Fato Consumado, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmulas 5 E 7/stj, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Cotas Sociais Vinculação Ao Edital Teoria Do Fato Consumado Razoabilidade E Proporcionalidade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE - IFSUL

Recorrente

impetrante (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 efetivação de matrícula no ensino superior pelo sistema de cotas sociais em face de pequeno excesso de renda familiar per capita (R$ 4,69)
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão de mérito diante de situação consolidada pelo decurso do tempo (teoria do fato consumado)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do IFSUL porque a reforma da decisão originária implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a situação fática estava consolidada pelo decurso do tempo (liminar que possibilitou matrícula e conclusão da graduação), tornando irrazoável e desproporcional a restituição da ilegalidade formal apontada, devendo prevalecer a segurança jurídica.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento ao Recurso Especial da IFSUL.

Orders

  • Conhecido em parte e nessa parte negado provimento ao Recurso Especial da IFSUL
  • Publique-se