REsp 1876261 - DECISAO

REsp 1876261 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), que é incabível o exame de decreto regulamentar em recurso especial e que a instância ordinária decidiu a controvérsia com base em princípios constitucionais (direito à educação, razoabilidade e proporcionalidade) ao concluir que quatro meses em escola privada com bolsa não descaracterizam o requisito para ingresso por cotas, matéria insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Sociais, Mandado De Segurança, Razoabilidade, Proporcionalidade, Interpretação De Decreto Regulamentar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Cotas Sociais Mandado De Segurança Razoabilidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se quatro meses em escola particular com bolsa descaracterizam o requisito de ensino médio integralmente em escola pública para fins de cotas sociais
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  3. 3 possibilidade de exame de decreto regulamentar (Decreto nº 7.824/2012) em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), que é incabível o exame de decreto regulamentar em recurso especial e que a instância ordinária decidiu a controvérsia com base em princípios constitucionais (direito à educação, razoabilidade e proporcionalidade) ao concluir que quatro meses em escola privada com bolsa não descaracterizam o requisito para ingresso por cotas, matéria insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.