AREsp 2634741 - DECISAO

AREsp 2634741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, decidindo que a comissão administrativa agiu conforme a legislação aplicável (Lei 12.711/12 e edital), de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência fundante para conhecimento.

Parties
Autora: autora; Ré: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final Do Stj)
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão de mérito do Tribunal a quo
Legal Topics
Cotas Sociais, Renda Per Capita, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Cotas Sociais Renda Per Capita Controle Judicial Do Mérito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

autora

Autora

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Comissão de Análise de Renda Socioeconômica agiu em conformidade com a legislação ao indeferir o pedido de matrícula por não atender ao critério de renda per capita
  2. 2 Se o Tribunal a quo violou o art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) ao decidir sem responder a todos os pontos suscitados
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, decidindo que a comissão administrativa agiu conforme a legislação aplicável (Lei 12.711/12 e edital), de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência fundante para conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão de mérito do Tribunal a quo

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo