EAREsp 1759212 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial, fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; limitou-se à mera transcrição de ementas, sendo insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON TRAJANO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Alínea C Do Art. 105, III, CF, Não Conhecimento De Recurso
Tráfico De Drogas Processo Penal Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Alínea C Do Art. 105, Iii, CF Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JEFERSON TRAJANO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, inciso III, da CF
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Suficiência da transcrição de ementas para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial, fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; limitou-se à mera transcrição de ementas, sendo insuficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.