EAREsp 2300477 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e por não ter sido produzida prova idônea da tempestividade (ausência de documento oficial comprovando feriado local; prints da internet insuficientes), tornando inadmissível a insurgência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Cotejo Analítico, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Preclusão, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso por documento oficial
- 2 improcedência de print de tela ou imagem da internet para comprovação de tempestividade
- 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e por não ter sido produzida prova idônea da tempestividade (ausência de documento oficial comprovando feriado local; prints da internet insuficientes), tornando inadmissível a insurgência.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment