AREsp 2600491 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial permanece válida, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: AUTO POSTO BANDEIRA 5 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BANDEIRA 5 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Se cabe aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial permanece válida, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)