EAREsp 2625463 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, a identidade fática necessária à configuração do dissídio jurisprudencial; alternativamente, o exame das matérias é obstruído pela incidência da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, e os arestos paradigmas apresentam bases fáticas distintas, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Rodrigo Virginio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Ilegalidade De Prova Obtida Em Busca Domiciliar Sem Mandado, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Pena, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Ilegalidade De Prova Obtida Em Busca Domiciliar Sem Mandado Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

Rodrigo Virginio de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando não houve conhecimento do recurso especial quanto ao mérito
  3. 3 Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, a identidade fática necessária à configuração do dissídio jurisprudencial; alternativamente, o exame das matérias é obstruído pela incidência da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, e os arestos paradigmas apresentam bases fáticas distintas, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental