EREsp 1916337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada: faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e os embargos de divergência, por serem de fundamentação vinculada, não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso especial ou para ultrapassar óbices de admissibilidade recursal apresentados nos paradigmas.

Parties
Agravante: LM CAME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES METALICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Juízo Da Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Recursos Especiais Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LM CAME INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES METALICAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Natureza dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada: faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e os embargos de divergência, por serem de fundamentação vinculada, não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso especial ou para ultrapassar óbices de admissibilidade recursal apresentados nos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.