AREsp 2723766 - ACORDAO

AREsp 2723766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, fundado apenas na alínea 'c', era inadmissível por deficiência do cotejo analítico (mera transcrição de ementas sem demonstração da similitude fática e oposição de teses jurídicas), e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, impondo a incidência da Súmula 283/STF, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: OMECO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMECO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, fundado apenas na alínea 'c', era inadmissível por deficiência do cotejo analítico (mera transcrição de ementas sem demonstração da similitude fática e oposição de teses jurídicas), e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, impondo a incidência da Súmula 283/STF, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.