EAREsp 947427 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque os embargos de divergência não comprovam o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ; verificada consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ, aplica‑se a Súmula 168/STJ, e a inclusão de expurgos inflacionários na liquidação só é admissível quando a sentença exequenda não tiver decidido em sentido diverso, evitando ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravantes: MARCIO MENON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cotejo Analítico, Súmula N. 168/stj, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cotejo Analítico Súmula N. 168/stj Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCIO MENON e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se foi realizado o cotejo analítico exigido no artigo 266 do RISTJ
  2. 2 Se foi correta a aplicação da Súmula n. 168/STJ
  3. 3 Cabimento da inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os embargos de divergência não comprovam o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ; verificada consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ, aplica‑se a Súmula 168/STJ, e a inclusão de expurgos inflacionários na liquidação só é admissível quando a sentença exequenda não tiver decidido em sentido diverso, evitando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno