AREsp 2929428 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cotejo Analítico, Penhora Em Dinheiro, Seguro Garantia, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Processuais
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Cotejo Analítico Penhora Em Dinheiro Seguro Garantia Inadmissão De Recurso Especial Multas Processuais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não realização de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 aplicação dos arts. 523 e 835 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.