REsp 2107563 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e porque a ausência do cotejo analítico exigido nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ constitui vício insanável, de modo que o art. 932 do CPC não autoriza prazo para saneamento.

Parties
Agravante: MANOEL BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Cotejo Analítico, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Vício Insanável
Processo Civil Processo Administrativo Cotejo Analítico Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Art. 1.029, § 1º, Do CPC Art. 255, § 1º, Do Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos (não demonstração do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC para concessão de prazo para sanar vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e porque a ausência do cotejo analítico exigido nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ constitui vício insanável, de modo que o art. 932 do CPC não autoriza prazo para saneamento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno