AREsp 2889371 - ACORDAO

AREsp 2889371 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não demonstrou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; o indeferimento da oitiva de testemunha foi devidamente fundamentado e não ocasionou prejuízo efetivo; a dosimetria e a majoração da pena‑base foram justificadas por fundamento idôneo (elevado prejuízo econômico à vítima); e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de simulacro de arma.

Parties
Agravante: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cotejo Analítico, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Cotejo Analítico Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demonstrou similitude fática e divergência jurídica entre os acórdãos confrontados, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Se o indeferimento da oitiva de testemunha configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se a dosimetria da pena e a fixação da pena‑base acima do mínimo foram adequadas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não demonstrou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; o indeferimento da oitiva de testemunha foi devidamente fundamentado e não ocasionou prejuízo efetivo; a dosimetria e a majoração da pena‑base foram justificadas por fundamento idôneo (elevado prejuízo econômico à vítima); e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de simulacro de arma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial (agravo regimental não provido).