REsp 2134223 - ACORDAO

REsp 2134223 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não atendeu ao art. 255, § 1º, do RISTJ, não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma (limitando-se à transcrição de ementa), e porque a complementação em agravo regimental não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SIDNEY RAMOS; Agravante: ESTEFANIO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Complementação De Fundamentação, Recurso Especial Não Conhecido, Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Lei Nº 8.666/1993)
Direito Processual Penal Direito Penal Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Complementação De Fundamentação Recurso Especial Não Conhecido Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Lei Nº 8.666/1993)

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Parties

SIDNEY RAMOS

Agravante

ESTEFANIO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial atendeu às exigências do art. 255, § 1º, do RISTJ quanto ao cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  2. 2 Se a mera transcrição de ementa satisfaz a exigência normativa de demonstrar similitude fática e divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício das razões do recurso especial (inovação recursal/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não atendeu ao art. 255, § 1º, do RISTJ, não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma (limitando-se à transcrição de ementa), e porque a complementação em agravo regimental não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (art. 255, § 1º, do RISTJ).