REsp 2002345 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento por divergência (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório do ato.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cotejo Analítico, Deficiência Da Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Compensação, Decisão Extra Petita
Direito Processual Civil Cotejo Analítico Deficiência Da Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Compensação Decisão Extra Petita

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF pela deficiência da fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento por divergência (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório do ato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.