EAREsp 2723884 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por falta de enfrentamento do mérito no acórdão embargado, nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, sendo também apontada a ausência de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma.

Parties
Embargante: Leonardo Vianna Meirelles; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cotejo Analítico, Similitude Fática, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando O Acórdão Não Aprecia O Mérito, Súmula 315/stj, Art. 1.043, §4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, Inciso V, Cpc/1973 (atual Art. 966, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Cotejo Analítico Similitude Fática Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando O Acórdão Não Aprecia O Mérito Súmula 315/stj Art. 1.043, §4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Vianna Meirelles

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos
  3. 3 falta de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por falta de enfrentamento do mérito no acórdão embargado, nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, sendo também apontada a ausência de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.