AREsp 2969658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não apresentou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o acórdão recorrido se conforma com a jurisprudência consolidada do STJ, e a revisão das conclusões do Tribunal estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; além disso, a reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados, justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cotejo Analítico, Regime Inicial, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Penal Direito Penal Cotejo Analítico Regime Inicial Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DOUGLAS DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ)
  3. 3 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não apresentou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o acórdão recorrido se conforma com a jurisprudência consolidada do STJ, e a revisão das conclusões do Tribunal estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; além disso, a reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados, justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.