AREsp 2939985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, vício insanável, e porque não é cabível, na via estreita do recurso especial, alegar violação a tema repetitivo do STJ; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO MAURO RODRIGUES SOARES; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Tema 995 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ (analogia)
Direito Administrativo Processual Civil Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Tema 995 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ (analogia)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MAURO RODRIGUES SOARES

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de analisar violação a tema repetitivo em recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, vício insanável, e porque não é cabível, na via estreita do recurso especial, alegar violação a tema repetitivo do STJ; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.