AREsp 1844523 - DECISAO
Nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 572-576, determinando nova conclusão dos autos após publicação e intimação.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração (art. 259, §6º, Ristj)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 572-576.
- Legal Topics
- Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fato Gerador Da Anuidade, Lei Nº 6.839/80
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Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 259, §6º, Ristj)
Legal Issues
- 1 Houve cotejo analítico no recurso especial?
- 2 Houve prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado?
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)?
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 572-576, determinando nova conclusão dos autos após publicação e intimação.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 572-576.
Orders
- Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 572-576. A agravante alega que foi realizado, sim, o devido cotejo analítico no seu recurso especial, ao que transcreve trechos do seu recurso a fim de comprovar a alegação. Afirma que houve o claro prequestionamento do dispositivo legal violado e que não incide à hipótese a Súmula 7/STJ porque "O que se pretende é o reconhecimento de que o fato gerador da anuidade, no caso das pessoas jurídicas, é o efetivo exercício da atividade fiscalizada, e não o registro no Conselho fiscalizador, a teor do art. 1º da Lei nº 6.839/80." (fl. 583). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 572-576. Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se.