REsp 1942605 - ACORDAO

REsp 1942605 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente, ao fundamentar-se na alínea 'c' do art. 105 da CF, não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, descumprindo os requisitos de admissibilidade do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 exigência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 alcance do entendimento pacificado no RE 579.431/RS (Tema 96) quanto aos juros de mora entre cálculos e expedição de requisição/precatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente, ao fundamentar-se na alínea 'c' do art. 105 da CF, não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, descumprindo os requisitos de admissibilidade do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.