EREsp 1572723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não comprovaram a divergência jurisprudencial exigida, não tendo sido realizado o cotejo analítico nem demonstrada a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Empresa Pública, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Quinquenal, Embargos De Divergência
Civil Processual Civil Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Prescrição Empresa Pública Execução De Título Extrajudicial Prescrição Quinquenal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 exigência de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 discussão sobre aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto-Lei n. 20.910/32) à ECT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não comprovaram a divergência jurisprudencial exigida, não tendo sido realizado o cotejo analítico nem demonstrada a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência não providos.