EAREsp 1317451 - ACORDAO

EAREsp 1317451 - ACORDAO

Por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — especificamente pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e pela ausência de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas — os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo o agravo regimental ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cotejo Analítico, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Inadmissibilidade Liminar
Processual Penal Cotejo Analítico Similitude Fática Embargos De Divergência Requisitos Formais De Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da ausência de cotejo analítico entre paradigma e acórdão embargado

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — especificamente pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e pela ausência de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas — os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos