EAREsp 2135470 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o embargante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a mera transcrição de ementas é insuficiente para fins de admissibilidade, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, observando-se o Enunciado n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
Legal Topics
Cotejo Analítico, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Indeferimento Liminar
Processual Civil Cotejo Analítico Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Preclusão relativa da competência interna dos órgãos fracionários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o embargante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a mera transcrição de ementas é insuficiente para fins de admissibilidade, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, observando-se o Enunciado n.3/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.