REsp 2253026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial fundamentado na alínea 'c' não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto na gravidade concreta da conduta e nos maus antecedentes, os quais, validamente reconhecidos, impedem a substituição da pena por restritivas nos termos do art. 44, III, do Código Penal; não houve ofensa ao dever de motivação (art. 489, § 1º, I-III, CPC).

Parties
Agravante: RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Judicial, Ônus De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Processual Penal Direito Penal Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 (i) possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 quando não é realizado o cotejo analítico entre acórdãos, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ;
  2. 2 (ii) adequação da fundamentação do Tribunal de origem para fixar regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta da conduta e na existência de maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal;
  3. 3 (iii) compatibilidade da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando fundada em maus antecedentes, com o art. 44, III, do Código Penal, e observância do dever de motivação do art. 489, § 1º, I, II e III, do CPC.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial fundamentado na alínea 'c' não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto na gravidade concreta da conduta e nos maus antecedentes, os quais, validamente reconhecidos, impedem a substituição da pena por restritivas nos termos do art. 44, III, do Código Penal; não houve ofensa ao dever de motivação (art. 489, § 1º, I-III, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos