AREsp 3185330 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, concretamente por não realizar o cotejo analítico exigido entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: COSMO BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
COSMO BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação do óbice da ausência de cotejo analítico
- 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de demonstração apta do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, concretamente por não realizar o cotejo analítico exigido entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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