EREsp 1459233 - DECISAO

EREsp 1459233 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, e porque o acórdão embargado está em consonância com entendimento pacificado desta Corte (incidindo a Súmula 168/STJ); aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado nº 3 do Plenário do STJ, e foi adotado o procedimento de rejeição liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Autor: EVALDO RUI TAVARES SANTOS; Réu/embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Rejeitados liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Cotitularidade, Art. 36 Da Lei Nº 5.988/73, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 168/stj, Similitude Fática, Prescrição
Direito Autoral Processual Civil Propriedade Industrial Cotitularidade Art. 36 Da Lei Nº 5.988/73 Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 168/stj +2 more

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Parties

EVALDO RUI TAVARES SANTOS

Autor

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 36 da Lei nº 5.988/73 quanto à cotitularidade e ao direito de remuneração do ex-empregado após o término do contrato de trabalho
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 aplicação da Súmula nº 168/STJ quando o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, e porque o acórdão embargado está em consonância com entendimento pacificado desta Corte (incidindo a Súmula 168/STJ); aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado nº 3 do Plenário do STJ, e foi adotado o procedimento de rejeição liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.