REsp 1515236 - DECISAO

REsp 1515236 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente os recursos especiais e, na extensão conhecida, negou-lhes provimento, por entender que o acórdão recorrido atuou em consonância com a jurisprudência da Corte ao admitir a aplicação das alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79 para cálculo do crédito-prêmio de IPI e determinar a liquidação da sentença por artigos, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a revisão de questões de coisa julgada, preclusão ou reformatio in pejus demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quando há sintonia jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNITEXTIL - UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da UNITEXTIL - UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Liquidação Por Artigos, Resolução CIEX N. 02/79, Coisa Julgada, Preclusão, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Crédito Prêmio De IPI Liquidação Por Artigos Resolução CIEX N. 02/79 Coisa Julgada Preclusão Julgamento Ultra Petita +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNITEXTIL - UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79 para cálculo do crédito-prêmio de IPI
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença por artigos para apuração do quantum debeatur
  3. 3 Alegação de omissão/contradição em acórdão (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente os recursos especiais e, na extensão conhecida, negou-lhes provimento, por entender que o acórdão recorrido atuou em consonância com a jurisprudência da Corte ao admitir a aplicação das alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79 para cálculo do crédito-prêmio de IPI e determinar a liquidação da sentença por artigos, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a revisão de questões de coisa julgada, preclusão ou reformatio in pejus demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quando há sintonia jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da UNITEXTIL - UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da UNITEXTIL - UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
  • Publique-se.