AREsp 1156439 - DECISAO

AREsp 1156439 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao agravo da Fazenda Nacional por aplicação do entendimento de que não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C do CPC; conheceu-se em parte do agravo da ROHM AND HAAS e deu-se provimento para determinar a inclusão do valor das comissões na base de cálculo do crédito de IPI, fundamentando-se na natureza indireta do IPI e na jurisprudência que impede excluir tributos da base de cálculo da comissão do representante, além do reconhecimento de correção monetária quando há resistência do Fisco que impede o exercício do crédito escriturado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: ROHM AND HAAS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial da FAZENDA NACIONAL; conheço do agravo da ROHM AND HAAS BRASIL LTDA. em parte e dou-lhe provimento para determinar a inclusão do valor das comissões na base de cálculo do crédito de IPI.
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Correção Monetária, Comissões Na Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Crédito Prêmio De IPI Correção Monetária Comissões Na Base De Cálculo Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ROHM AND HAAS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre crédito-prêmio de IPI diante de resistência do Fisco
  2. 2 inclusão do valor das comissões na base de cálculo do crédito-prêmio do IPI
  3. 3 caráter escritural do crédito-prêmio do IPI e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo da Fazenda Nacional por aplicação do entendimento de que não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C do CPC; conheceu-se em parte do agravo da ROHM AND HAAS e deu-se provimento para determinar a inclusão do valor das comissões na base de cálculo do crédito de IPI, fundamentando-se na natureza indireta do IPI e na jurisprudência que impede excluir tributos da base de cálculo da comissão do representante, além do reconhecimento de correção monetária quando há resistência do Fisco que impede o exercício do crédito escriturado.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial da FAZENDA NACIONAL; conheço do agravo da ROHM AND HAAS BRASIL LTDA. em parte e dou-lhe provimento para determinar a inclusão do valor das comissões na base de cálculo do crédito de IPI.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Conheço do agravo da ROHM AND HAAS BRASIL LTDA. em parte e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a inclusão do valor das comissões na base de cálculo do crédito de IPI.