REsp 1802289 - ACORDAO

REsp 1802289 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento ao reformar o acórdão recorrido para: (i) admitir a utilização da alíquota prevista na Resolução CIEX n. 02/1979 no cálculo do crédito-prêmio de IPI; (ii) determinar que a correção monetária incorpore os expurgos inflacionários conforme a Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (Tema repetitivo n. 235) e seja realizada em liquidação por artigos; e (iii) afastar a aplicação dos arts. 63 e 74 da Lei n. 9.430/1996 por se tratarem de modificações legislativas supervenientes ao ajuizamento da ação, preservando-se o regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

Parties
Recorrente: CONFORJA S/A - CONEXÕES DE AÇO; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Resolução CIEX N. 02/1979, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Tabela Única (tema Repetitivo N. 235), Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Decretação De Ofício, Tempus Regit Actum, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Crédito Prêmio De IPI Resolução CIEX N. 02/1979 Correção Monetária Expurgos Inflacionários Tabela Única (tema Repetitivo N. 235) Prescrição Quinquenal +6 more

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Parties

CONFORJA S/A - CONEXÕES DE AÇO

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das alíquotas da Resolução CIEX n. 02/1979 no cálculo do crédito-prêmio de IPI
  2. 2 relação entre correção monetária e incorporação dos expurgos inflacionários; uso da Tabela Única (Tema 235)
  3. 3 decretação de ofício da prescrição quinquenal e aplicação da Lei n. 11.280/2006 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento ao reformar o acórdão recorrido para: (i) admitir a utilização da alíquota prevista na Resolução CIEX n. 02/1979 no cálculo do crédito-prêmio de IPI; (ii) determinar que a correção monetária incorpore os expurgos inflacionários conforme a Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (Tema repetitivo n. 235) e seja realizada em liquidação por artigos; e (iii) afastar a aplicação dos arts. 63 e 74 da Lei n. 9.430/1996 por se tratarem de modificações legislativas supervenientes ao ajuizamento da ação, preservando-se o regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para que seja considerada a alíquota prevista na Resolução CIEX n. 02/1979 no cálculo do crédito-prêmio de IPI
  • Determinar que a correção monetária incorpore os expurgos inflacionários e seja realizada com observância da Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (Tema repetitivo n. 235), com liquidação por artigos