REsp 1993180 - ACORDAO

REsp 1993180 - ACORDAO

O STJ conheceu dos recursos especiais e deu-lhes parcial provimento por unanimidade, entendendo que houve violação do art. 535 do CPC/1973 em relação às omissões e erro material no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem deixou de enfrentar juridicamente a legalidade da não aprovação, pela CACEX, da documentação apresentada pela contribuinte; determinou-se a correção dos erros materiais e que o Tribunal de origem analise a adequação jurídica do indeferimento administrativo, sem, contudo reexaminar provas vedadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA (VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA); Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (declaratória Sobre Crédito Prêmio De Ipi) / Recurso Especial (julgamento Em Turma No Stj)
Outcome
Recurso especial da contribuinte conhecido e parcialmente provido. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, BEFIEX, Exportação, Correção Monetária, Omissão E Contradição No Acórdão, Reapreciação Administrativa (cacex)
Tributário Processual Civil Crédito Prêmio De IPI BEFIEX Exportação Correção Monetária Omissão E Contradição No Acórdão Reapreciação Administrativa (cacex)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA (VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA)

Autora

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (declaratória Sobre Crédito Prêmio De Ipi) / Recurso Especial (julgamento Em Turma No Stj)

Legal Issues

  1. 1 direito ao crédito-prêmio de IPI relativo a contratos firmados antes de 31/12/1989 com embarques ocorridos após 1/1/1990
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise jurídica da negativa da CACEX em aprovar instrumentos contratuais
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão e erro material no acórdão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos recursos especiais e deu-lhes parcial provimento por unanimidade, entendendo que houve violação do art. 535 do CPC/1973 em relação às omissões e erro material no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem deixou de enfrentar juridicamente a legalidade da não aprovação, pela CACEX, da documentação apresentada pela contribuinte; determinou-se a correção dos erros materiais e que o Tribunal de origem analise a adequação jurídica do indeferimento administrativo, sem, contudo reexaminar provas vedadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial da contribuinte conhecido e parcialmente provido. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Corrigidos os erros materiais, as omissões e as obscuridades reconhecidas no voto e no acórdão recorrido.
  • Determinado ao Tribunal de origem que enfrente juridicamente a legalidade ou ilegalidade do indeferimento do registro dos contratos pela CACEX, analisando a adequação da documentação apresentada e, se mantido o indeferimento, que a Administração fundamente sua decisão.