REsp 2084485 - DECISAO

REsp 2084485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou-se em fundamentos suficientes que não foram impugnados conjuntamente pelo recorrente (obstáculo previsto pela Súmula 283 do STF) e porque a matéria controvertida quanto à titularidade do crédito exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de questão suscitada, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: VINHOS SALTON S.A.; Autora Originária / Cedente: CALÇADOS VEÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Cessão De Crédito, Compensação Tributária, Coisa Julgada, Prescrição, Competência Do CARF, Ônus Da Prova E Reexame De Fatos
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VINHOS SALTON S.A.

Recorrida

CALÇADOS VEÂNCIA LTDA.

Autora Originária / Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de crédito-prêmio de IPI por cessionária de crédito
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à titularidade do crédito
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou-se em fundamentos suficientes que não foram impugnados conjuntamente pelo recorrente (obstáculo previsto pela Súmula 283 do STF) e porque a matéria controvertida quanto à titularidade do crédito exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de questão suscitada, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se