EREsp 1782233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a Súmula 344/STJ permite adequar a forma de liquidação à modalidade mais adequada ao caso; para os processos que discutem o crédito-prêmio de IPI a forma adequada é a liquidação por artigos (conforme REsp 959.338) e, por princípio de isonomia, podem ser exigidos na esfera judicial os mesmos documentos exigíveis na via administrativa (Decreto n. 64.833/69 e atos normativos correlatos), sem que haja coisa julgada a impedir tal exigência; as Guias de Exportação já juntadas mantêm seu valor probatório, mas a Fazenda Nacional pode requerer outros documentos necessários para correta liquidação.

Parties
Agravante (contribuinte): BRF S.A.; Recorrente No Recurso Especial / Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Liquidação Por Artigos, Coisa Julgada, Documentação Probatória, Isonomia Entre Instância Administrativa E Judicial
Processual Civil Direito Tributário Crédito Prêmio De IPI Liquidação Por Artigos Coisa Julgada Documentação Probatória Isonomia Entre Instância Administrativa E Judicial

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante (contribuinte)

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 344/STJ à alteração da forma de liquidação
  2. 2 Forma adequada de liquidação do crédito-prêmio de IPI
  3. 3 Documentos exigíveis para liquidação judicial vs administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a Súmula 344/STJ permite adequar a forma de liquidação à modalidade mais adequada ao caso; para os processos que discutem o crédito-prêmio de IPI a forma adequada é a liquidação por artigos (conforme REsp 959.338) e, por princípio de isonomia, podem ser exigidos na esfera judicial os mesmos documentos exigíveis na via administrativa (Decreto n. 64.833/69 e atos normativos correlatos), sem que haja coisa julgada a impedir tal exigência; as Guias de Exportação já juntadas mantêm seu valor probatório, mas a Fazenda Nacional pode requerer outros documentos necessários para correta liquidação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determina-se que a liquidação dos valores relativos ao crédito-prêmio de IPI se dê por artigos, aproveitando-se as Guias de Exportação já apresentadas, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a juntada de outros documentos exigíveis nos termos do Decreto n. 64.833/69 e atos normativos correlatos, sem extrapolar as...