REsp 2234758 - DECISAO

REsp 2234758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais quanto à aplicabilidade da Resolução CIEX 02/1979, à inaplicabilidade do redutor de alíquotas e à aplicação dos expurgos inflacionários, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; quanto a pontos que exigiriam prequestionamento ou reexame de prova (liquidação por artigos, ofensa à coisa julgada, alegada alíquota de 5% e insuficiência de DECEX), não se conheceu por vício de prequestionamento ou vedação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Resolução CIEX 02/1979, Liquidação Por Artigos, Expurgos Inflacionários, Redutor De Alíquotas (decreto Lei 1.658/1979), Coisa Julgada, TIPI, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Crédito Prêmio De IPI Resolução CIEX 02/1979 Liquidação Por Artigos Expurgos Inflacionários Redutor De Alíquotas (decreto Lei 1.658/1979) Coisa Julgada +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CIEX 02/1979 ao cálculo do crédito-prêmio de IPI
  2. 2 possibilidade de aplicação das alíquotas da TIPI conforme título executivo
  3. 3 incidência do redutor de alíquotas previsto no Decreto-Lei 1.658/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais quanto à aplicabilidade da Resolução CIEX 02/1979, à inaplicabilidade do redutor de alíquotas e à aplicação dos expurgos inflacionários, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; quanto a pontos que exigiriam prequestionamento ou reexame de prova (liquidação por artigos, ofensa à coisa julgada, alegada alíquota de 5% e insuficiência de DECEX), não se conheceu por vício de prequestionamento ou vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.