AREsp 3196154 - DECISAO

AREsp 3196154 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: AKZO NOBEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Improvimento
Legal Topics
Crédito Prêmio De IPI, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Supressão De Instância, Necessidade De Tradução Juramentada, Juntada De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 333/stj
Processual Civil Tributário Crédito Prêmio De IPI Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Supressão De Instância Necessidade De Tradução Juramentada +5 more

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Parties

AKZO NOBEL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 supressão de instância (efeito devolutivo do agravo de instrumento)
  3. 3 suficiência da documentação para liquidação do crédito-prêmio de IPI