REsp 1943925 - DECISAO

REsp 1943925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a legitimidade da inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do montante do crédito-prêmio do IPI e a incidência da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996; manteve-se o entendimento de que as Portarias 89 e 292/81 não violaram norma hierárquica superior por tratarem da delimitação do conceito de valor FOB no âmbito da delegação conferida pelos Decretos-Lei aplicáveis e do Decreto 64.833/69; rejeitou-se a alegação de omissão essencial e a pretensão de reexame de matéria fática sobre honorários.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Prêmio Do IPI, Base De Cálculo Fob/cif/c&f/c&i, Portarias Ministeriais 89 E 292/81, Delegação Normativa, Omissão/embargos De Declaração, Correção Monetária (expurgos Inflacionários), Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Crédito Prêmio Do IPI Base De Cálculo Fob/cif/c&f/c&i Portarias Ministeriais 89 E 292/81 Delegação Normativa Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das Portarias MF 89 e 292/81 quanto à delimitação da base de cálculo do crédito-prêmio do IPI
  2. 2 possibilidade de delegação ao Executivo para disciplinar base de cálculo prevista em Decreto-Lei
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a legitimidade da inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo do montante do crédito-prêmio do IPI e a incidência da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996; manteve-se o entendimento de que as Portarias 89 e 292/81 não violaram norma hierárquica superior por tratarem da delimitação do conceito de valor FOB no âmbito da delegação conferida pelos Decretos-Lei aplicáveis e do Decreto 64.833/69; rejeitou-se a alegação de omissão essencial e a pretensão de reexame de matéria fática sobre honorários.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da inclusão de expurgos inflacionários no cálculo do crédito-prêmio do IPI, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal
  • Reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996