REsp 1433735 - DECISAO

REsp 1433735 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, mas sim procuram rediscutir a interpretação adotada sobre a impossibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI para produtos classificados como não tributados na TIPI, entendimento que já decorre da Lei n. 9.363/1996 e foi confirmado pela atuação normativa da Receita Federal (IN 313/2003 e IN 419/2004).

Parties
Embargante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Crédito Prêmio Do IPI, Instrução Normativa (in 313/2003; in 419/2004), Aplicação Temporal Da Norma, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei N. 9.363/1996
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Crédito Prêmio Do IPI Instrução Normativa (in 313/2003; in 419/2004) Aplicação Temporal Da Norma Embargos De Declaração Interpretação Da Lei N. 9.363/1996

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da IN 313/2003 a período anterior à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI para produtos classificados na TIPI como não tributados (NT)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando a insurgência visa rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, mas sim procuram rediscutir a interpretação adotada sobre a impossibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI para produtos classificados como não tributados na TIPI, entendimento que já decorre da Lei n. 9.363/1996 e foi confirmado pela atuação normativa da Receita Federal (IN 313/2003 e IN 419/2004).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.