REsp 1719406 - DECISAO

REsp 1719406 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, decidindo que a Portaria MF nº 292/81 é válida e exige o registro dos contratos na CACEX para a fruição do crédito-prêmio; que o art. 41 do ADCT limitou a fruição do benefício às exportações verificadas até 04.10.1990; e que, considerada a data de...

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Parties
Recorrente: TECUMESH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Crédito Prêmio Do IPI, BEFIEX, Prescrição, Registro Na CACEX, Portaria MF 292/81, Art. 41 Do ADCT
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Crédito Prêmio Do IPI BEFIEX Prescrição Registro Na CACEX Portaria MF 292/81 +1 more

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Parties

TECUMESH DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito à fruição do crédito-prêmio do IPI
  2. 2 necessidade de registro dos contratos na CACEX para fruição do benefício
  3. 3 inconstitucionalidade de decretos-leis que delegaram ao Ministro da Fazenda competência sobre incentivos fiscais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, decidindo que a Portaria MF nº 292/81 é válida e exige o registro dos contratos na CACEX para a fruição do crédito-prêmio; que o art. 41 do ADCT limitou a fruição do benefício às exportações verificadas até 04.10.1990; e que, considerada a data de distribuição (08.04.1997), os efeitos de eventual decisão alcançariam exportações até 08.04.1992, de modo que o direito à fruição do crédito-prêmio estava prescrito, não sendo cabível, via recurso especial, reexame da matéria sob fundamento constitucional decidido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais