AREsp 635042 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado no STJ de que o crédito-prêmio do IPI previsto no art. 1º do DL 491/69 foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do ADCT, e sendo o prazo prescricional aplicável de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a ação ajuizada em 19.12.2002 encontrava-se...

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Parties
Agravante: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno da contribuinte negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Crédito Prêmio Do IPI, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, DL 491/1969, Prescrição, Decreto 20.910/1932, ADCT Art. 41 § 1º
Tributário Crédito Prêmio Do IPI Termo Inicial Do Prazo Prescricional DL 491/1969 Prescrição Decreto 20.910/1932 ADCT Art. 41 § 1º

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Parties

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de aproveitamento do crédito-prêmio do IPI: data da extinção do benefício (04/10/1990) ou data do trânsito em julgado do RE 186.623/RS ou de ato posterior?
  2. 2 Se aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações de repetição do indébito relativas ao crédito-prêmio do IPI

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que o crédito-prêmio do IPI previsto no art. 1º do DL 491/69 foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do ADCT, e sendo o prazo prescricional aplicável de cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a ação ajuizada em 19.12.2002 encontrava-se prescrita, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno da contribuinte negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno da contribuinte