REsp 1874897 - ACORDAO

REsp 1874897 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por adesão ao entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp 1.840.531/RS) de que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUZA SÁ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Crédito, Existência Do Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Art. 49, Caput, Lei Nº 11.101/2005, Data Do Fato Gerador, Trânsito Em Julgado, Repetitivo (resp 1.840.531/rs)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Existência Do Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Art. 49, Caput, Lei Nº 11.101/2005 Data Do Fato Gerador Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ROBERTO DE SOUZA SÁ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por adesão ao entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp 1.840.531/RS) de que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial