AREsp 2398386 - ACORDAO

AREsp 2398386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a alteração de seus fundamentos exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentado pela agravante apresentava deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Data Do Fato Gerador, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Data Do Fato Gerador Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência do crédito em execução
  2. 2 Se o crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Determinação da data do fato gerador para fins de sujeição à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a alteração de seus fundamentos exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentado pela agravante apresentava deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno