AREsp 2294384 - ACORDAO

AREsp 2294384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o valor do crédito habilitado e a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque parte trouxe, em agravo interno, tese nova não suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito, Habilitação De Crédito, Valor, Sucumbência, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Falência Processo Civil Crédito Habilitação De Crédito Valor Sucumbência Reexame De Provas Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do quantitativo do crédito habilitado para fins de distribuição da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de inovação de tese em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o valor do crédito habilitado e a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque parte trouxe, em agravo interno, tese nova não suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida