REsp 1858728 - ACORDAO

REsp 1858728 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte, com base na tese repetitiva firmada (Tema 1.051/REsp 1.843.332/RS), considerou que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador; como o crédito em litígio teve origem em fato gerador anterior ao pedido/deferimento da recuperação judicial, ele possui natureza concursal e está submetido ao plano de recuperação, impedindo o prosseguimento da execução individual.

Parties
Agravante: Marcel Gustavo Moneze Durante; Agravado: Goldfarb Serviços Financeiros Imobiliários Ltda.; Agravado: GoldChile Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito, Fato Gerador, Natureza Concursal, Execução, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Crédito Fato Gerador Natureza Concursal Execução Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial

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Parties

Marcel Gustavo Moneze Durante

Agravante

Goldfarb Serviços Financeiros Imobiliários Ltda.

Agravado

GoldChile Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cujo fato gerador ocorreu antes do pedido/deferimento da recuperação judicial está submetido aos efeitos da recuperação judicial e, consequentemente, se a execução individual pode prosseguir

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte, com base na tese repetitiva firmada (Tema 1.051/REsp 1.843.332/RS), considerou que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador; como o crédito em litígio teve origem em fato gerador anterior ao pedido/deferimento da recuperação judicial, ele possui natureza concursal e está submetido ao plano de recuperação, impedindo o prosseguimento da execução individual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de que o crédito com fato gerador anterior ao pedido/deferimento da recuperação judicial está submetido ao plano de recuperação judicial.