REsp 1861722 - DECISAO

REsp 1861722 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; firmou-se que, sendo o crédito concursal e não constando no quadro-geral de credores, cabe ao credor habilitar-se retardatariamente ou optar por aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual, de modo que a suspensão da execução até o encerramento da recuperação está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Suspensão Da Execução, Omissão De Decisões (art. 1.022 Cpc), Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Crédito Concursal Habilitação Retardatária Suspensão Da Execução Omissão De Decisões (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito é concursal e sua definição pela data do fato gerador
  2. 2 Se a habilitação de crédito na recuperação judicial é obrigação ou faculdade do credor
  3. 3 Se é cabível a suspensão da execução até o término da recuperação judicial quando o crédito não constou no quadro geral de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; firmou-se que, sendo o crédito concursal e não constando no quadro-geral de credores, cabe ao credor habilitar-se retardatariamente ou optar por aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual, de modo que a suspensão da execução até o encerramento da recuperação está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.