AREsp 1859663 - DECISAO

AREsp 1859663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial; rejeitou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do NCPC por considerar que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões; quanto ao pedido de levantamento de valores, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou o levantamento porque houve depósito voluntário antes de 21/06/2016 e trânsito em julgado da impugnação antes da data do pedido de recuperação, sendo inviável o reexame de provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: ARGEO ANTONIO PIAZER; HERMES ANTONIO DIELLO; SANTOS ZORZI; BENNO CARLOS WARTHeDERLI; JOSE BEVILAQUA (ARGEO e outros); Réu: OI S.A./BRASIL TELECOM (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Crédito Concursal, Levantamento De Valores, Ofício Circular, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Levantamento De Valores Ofício Circular Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj

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Parties

ARGEO ANTONIO PIAZER; HERMES ANTONIO DIELLO; SANTOS ZORZI; BENNO CARLOS WARTHeDERLI; JOSE BEVILAQUA (ARGEO e outros)

Autor

OI S.A./BRASIL TELECOM (OI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crédito como concursal ou extraconcursal
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016
  3. 3 Ocorrência de omissão relativa ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; rejeitou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do NCPC por considerar que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões; quanto ao pedido de levantamento de valores, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou o levantamento porque houve depósito voluntário antes de 21/06/2016 e trânsito em julgado da impugnação antes da data do pedido de recuperação, sendo inviável o reexame de provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.